DL 10/2024 (Simplex Urbanístico): o que os compradores de casa em Portugal passam a ter de verificar por si
Por Manuel R.2 min de leitura
Durante anos, quem comprava casa em Portugal podia contar com uma salvaguarda discreta: na escritura tinham de ser apresentadas a licença de utilização e a ficha técnica da habitação. Com o Simplex Urbanístico (Decreto-Lei 10/2024), isso deixou de acontecer.
O que mudou
O decreto retirou a obrigação de apresentar a licença de utilização e a ficha técnica da habitação na compra e venda de imóveis. A escritura pode agora ser feita sem esses documentos.
Em termos simples: a verificação que antes se fazia no notário já não se faz ali. Se houver algo errado com a documentação do imóvel, ninguém é obrigado a avisá-lo.
Porque continua a importar-lhe
- Um imóvel com obras sem licença, como uma varanda fechada, um sótão convertido ou uma ampliação, pode agora mudar de mãos sem que ninguém o assinale.
- Muitos bancos continuam a pedir prova de que o imóvel reúne as condições legais de habitação antes de libertarem o crédito.
- Os problemas que surgirem mais tarde, quando vender, arrendar ou remodelar, passam a ser seus.
O que deve verificar por si antes de assinar
- Peça ao vendedor a licença de utilização ou, nos edifícios anteriores às regras de licenciamento (em geral os construídos antes de agosto de 1951), a certidão da câmara municipal que o confirme.
- Obtenha a certidão permanente do registo predial e a caderneta predial e compare-as com o que vê: área, número de divisões, ampliações.
- Peça o certificado energético e, nos apartamentos, as atas do condomínio e eventuais dívidas.
- Percorra o imóvel com a planta ou a descrição do registo na mão e anote tudo o que não corresponda.
- Peça a um advogado que reveja os documentos antes do CPCV, não depois.
Onde ajuda uma inspeção independente
Uma inspeção não é uma verificação jurídica e não substitui o seu advogado. O que faz é dizer-lhe como o edifício realmente é: alterações visíveis que podem não constar da documentação, humidade escondida, movimento estrutural, instalação elétrica antiga. Pode depois levar essas conclusões ao advogado e, se for caso disso, ao vendedor.
Na Oporto Home Inspections inspecionamos casas no Porto, em Vila Nova de Gaia e no Norte para compradores que querem a verdade sobre o imóvel, não a versão de venda. Inspect with confidence.